Dereco Tecnologia

O QUE É A LGPD? Aprovada em 14 de Agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi baseada na lei europeia de proteção de dados (General Data Protection Rule, GDPR), e “[…] dispõe sobre o tratamento de dados pessoais […], com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, entrando em vigor em fevereiro de 2020. DESAFIOS Empresas e organizações tem à frente o desafio de se adequar aos requerimentos dessa nova lei em um período relativamente curto. Exacerbando a questão de prazo, a autoridade nacional que irá “[…] zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei”, até Dezembro de 2018, ainda não foi formada. Consequentemente, não há definição formal e específica de requisitos ou guidelines técnicos que devem ser atendidos para fortalecer a postura defensiva de operadores de dados até o momento. A possibilidade de multas no montante de 2% do faturamento do